Atualidades Jurídicas

STJ reforça: limitar sessões de terapia para autismo é ilegal! A jurisprudência sobre o tema foi recentemente fortalecida por decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.167.050/SP e nº 2.153.672/SP, tema 1295, em março de 2026, firmou entendimento definitivo no sentido de que: É abusiva qualquer limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A

O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta, por meio do Tema 1389, uma das discussões mais sensíveis do Direito do Trabalho contemporâneo: a validade da chamada “pejotização” nas relações de trabalho . O julgamento promete impactar diretamente empresas, trabalhadores e toda a estrutura das contratações no Brasil. O que é pejotização? A chamada pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), em vez de firmar um vínculo empregatício for

Progressão de regime, diminuição da pena e ressocialização.